A nota promissória poderá ser utilizada como garantia nas operações de factorings? A nota promissória poderá ser utilizada como garantia nas operações de factorings?
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  • A nota promissória poderá ser utilizada como garantia nas operações de factorings?

    A nota promissória poderá ser utilizada como garantia nas operações de factorings?
    Resp.:

    A questão das garantias envolvendo notas promissórias em operações de factoring tem dado margem a uma série de dúvidas. Para melhor compreender, é preciso analisar como elas vêm sendo utilizadas nas operações de factoring.
    Nas operações de fomento mercantil, o faturizador, – em alguns casos – junto com o aditivo ou no ato da ssinatura do contrato, recebe do faturizado uma nota promissória para garantia em caso de vício dos títulos cedidos. Nesse caso é preciso deixar claro que a garantia exigida é para caso de legitimidade do título cedido (vício) e não para a operação de factoring. Ou seja, é para garantia da recompra, em caso de duplicata sem lastro ou nos termos do art. 295 do Código Civil.

    A recomendação, nesse caso, é a de não incluir cláusula pro solvendo no contrato-mãe, apenas pro soluto. Em casos excepcionais, através de aditivo, será possível admitir a cláusula pro solvendo. Assim, a nota promissória deverá ter como objetivo, em princípio, garantir a recompra em caso de vício do título.

    Destacamos e referenciamos posição favorável a emissão de notas promissórias: ‘Factoring – Responsabilidade do faturizado pela legitimidade dos créditos cedidos – legitimidade do preenchimento não abusivo de nota promissória vinculada a contrato de faturização para cobrança regressiva de créditos representados por duplicatas irregularmente sacadas – improcedência da declaratória e da sustação de protesto – Recurso não provido.’ (JTAESP – Lex 162/98). Fonte: Manual do Factoring, Antonio Carlos Donini


  • Jurisprudências

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