CPI da Câmara dos Vereadores para apuração sonegação fiscal das factorings CPI da Câmara dos Vereadores para apuração sonegação fiscal das factorings
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Artigos

  • CPI da Câmara dos Vereadores para apuração sonegação fiscal das factorings

    Fomos convocados para comparecer na reunião da Comissão do dia 07 de junho de 2.018 para esclarecimentos quanto à tributação das operações de factorings. O Sinfac-SP também convocado compareceu. A Anfac convocada não compareceu e sofreu nota de repúdio, tendo sido determinada nova convocação para comparecimento sob às penas da lei. Na reunião, cumpre-nos ressaltar, esclarecemos que as factorings já têm uma carga tributária quase que impraticável, e por serem tão assediadas e discriminadas, ora pela Justiça, ora pelo Coaf e, também, dado ao perfil dos empresários de factorings, dificilmente vão encontrar praticas de sonegação fiscal. O imposto municipal recolhido nas operações de factorings só abrangem a prestação de serviços, tendo como parâmetro o chamado ‘ad valorem’ que varia de 0,5 a 1,0%. Sobre o fator já é cobrado o IOF. A compra de crédito não se trata de prestação de serviços, por isso, não sujeito à tributação do ISS conforme já vêm decidindo nossos tribunais. Querer apenar as empresas de factoring é prejudicar não só estas, mas as micros e pequenas empresas que não encontram nas instituições financeiras ajuda financeira para o desenvolvimento e capital de giro destas. Onerar mais ainda as factorings poderá trazer sério prejuízos para o próprio município que poderá perder essa implementação de crédito que muito contribui para o crescimento das empresas em nosso município. Estamos colaborando – a pedido do presidente da CPI, com os esclarecimentos necessários, fazendo as defesas pontuais do setor de factoring.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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