CRA – Conselho Regional de Administração. Inexigível para associados ABFAC CRA – Conselho Regional de Administração. Inexigível para associados ABFAC
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  • CRA – Conselho Regional de Administração. Inexigível para associados ABFAC

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na ação proposta pela Associação Brasileira de Factoring-ABFAC, obteve expressiva vitória para declarar inexigível a cobrança e inscrição do Conselho Regional de Administração (Rio de Janeiro). Os associados – mesmo de outros estados, que estiverem sendo assediadas pela CRA, devem procurar a associação para a defesa de seus interesses. Não haverá cobrança adicional além da mensalidade para essa defesa. Veja a ementa da decisão:

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.546 – RJ (2016/0183763-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO  AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FACTORING ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DONINIEMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade “consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest”arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira“. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator


  • Jurisprudências

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