Crime de lavagem de dinheiro Crime de lavagem de dinheiro
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Artigos

  • Crime de lavagem de dinheiro

    Será considerado crime de lavagem de dinheiro para aquele que: 1) – ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal; 2) – utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; 3) – participar de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. 4) – ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:  os converte em ativos ilícitos; – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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