Emissão de duplicatas é crime de Lavagem de Dinheiro Emissão de duplicatas é crime de Lavagem de Dinheiro
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Artigos

  • Emissão de duplicatas é crime de Lavagem de Dinheiro

    A emissão de duplicatas sem lastro, poderá ser considerado também (pois a emissão sem lastro é crime de estelionato) crime de lavagem de dinheiro. Registra-se que a pena para o crime de lavagem de dinheiro: 3 a 10 anos e multa é superior à pena de emissão de duplicata fria: 2 a 4 anos. A punição para quem emite duplicatas frias deveria ser de conhecimento dos clientes das factorings e secutirizadoras de ativos em contrato, como meio para prevenir essa prática odiosa. Com relação à comunicação, se houver, a empresa comunicante deverá abster-se de dar ciência ao cliente comunicado.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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