O banco pode encerrar conta corrente da factoring por “falta de interesse comercial?” O banco pode encerrar conta corrente da factoring por “falta de interesse comercial?”
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Artigos

  • O banco pode encerrar conta corrente da factoring por “falta de interesse comercial?”

    Devido à concentração bancária e a falta de concorrência, pode-se explicar a atitude de algumas instituições financeiras de encerrar, unilateralmente, e às vezes sem aviso prévio, a conta corrente corrente de empresas de factorings. Contudo, os serviços bancários são de natureza essencial, conforme dispõe o art. 10 da Lei 7.783/89:            Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:           (…)      XI – compensação bancária. E, por conseguinte, serviços essenciais não podem ser descontinuados, por força do disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.  “Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco” já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (REsp 57.974-RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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