Quando não ocorre o pagamento ou a recompra. Medidas judiciais Quando não ocorre o pagamento ou a recompra. Medidas judiciais
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Artigos

  • Quando não ocorre o pagamento ou a recompra. Medidas judiciais

    Em último caso, esgotadas todas as fases para a recuperação do crédito, deverá o faturizador tomar as medidas judiciais cabíveis. Para tanto, importante verificar os documentos que terá para municiar os processos e estar orientado por advogado, com conhecimento na área de factoring. Nada impede que, no curso do processo, venham as partes comporem-se amigavelmente. Nessa composição, quando o pagamento não for à vista, poderá o credor exigir garantias reais e fidejussórias, além da homologação do Juízo. A homologação do acordo acarretará a criação de título executivo judicial que, em caso de descumprimento do acordo, terá o devedor apenas as alegações permitidas processualmente, não se discute mais a origem da dívida. Eventual ‘sustação de protesto’ por parte do devedor, não inibe a propositura de execução, à luz do § 1o., do artigo 585, do C. de Processo Civil.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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