Se passar de 30 minutos na fila do banco, aumenta a punição dos bancos Se passar de 30 minutos na fila do banco, aumenta a punição dos bancos
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  • Se passar de 30 minutos na fila do banco, aumenta a punição dos bancos

    Aprovada a Lei 2.279/18 que altera dispositivos da Lei n. 1.610/06, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento. O descumprimento de qualquer dos dispositivos da lei sujeitará o estabelecimento bancário às seguintes sanções: 1) multa no valor de 800 UFMRBs; 2) o dobro no caso de primeira reincidência, equivalente a 1.600 UFMRBs; 3) o triplo a partir da segunda reincidência, equivalente a 2.400 UFMRBS; 4) Suspensão temporária da atividade, que pode variar pelo tempo de um a 30 dias, a ser julgado pelo órgão fiscalizar, no momento da constatação a proporcionalidade da infração, ao dano causado e a quantidade de pessoas atingidas, nos termos do inciso VII do art. 56 da Lei 8.0-78/1990; 5) Cancelamento do alvará de funcionamento, nos termos do inciso IV do art. 56 da Lei 8.078/90. Importante ressaltar que os estabelecimentos bancários são obrigados a atender os clientes e usuários no prazo máximo de 30 minutos, contados do momento em que aqueles entrarem na fila de atendimento.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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