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  • Cadastro POSITIVO será votada na Câmara em 30 dias.

    O Projeto de Lei 441/2017, que já foi aprovado no Senado no ano passado e altera uma legislação criada há sete anos, com a promessa de ampliar o acesso ao crédito para consumidores. Se aprovado, o projeto vai direto para sanção presidencial. A atual lei do cadastro positivo, segundo os seus entusiastas – governo, instituições financeiras e as empresas de birô de crédito (Serasa Experian e SPC Boa Vista) – não afeta o mercado por não exigir a adesão dos consumidores. Já a atualização do texto incluiria automaticamente todos os CPFs nos sistema de bons e maus pagadores. Na prática, a estimativa é de que, se aprovada, a nova regra amplie o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões que, segundo os críticos viola a privacidade das pessoas, ao permitir uso indiscriminado de dados pessoais. O advogado diz que as empresas do setor poderão acessar informações sobre o pagamento de serviços (água, luz, gás, telefonia fixa e móvel), detalhes sobre o valor de aposentadoria e benefícios sociais recebidos, além do local de residência do consumidor e informações sobre o índice de desenvolvimento humano (IDH) da região. “Há um claro desequilíbrio que fere direitos básicos dos consumidores em favor das instituições financeiras”, conclui. Estadão – 12/3/2018. (http://economia.estadao.com.br/noticias/seu-dinheiro,polemico-novo-cadastro-positivo-sera-votado-na-camara-em-30-dias,70002223283)


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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