Coaf. Julgamentos. Processo administrativo. Não cadastramento. Infração caracterizada Coaf. Julgamentos. Processo administrativo. Não cadastramento. Infração caracterizada
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  • Coaf. Julgamentos. Processo administrativo. Não cadastramento. Infração caracterizada

    EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Alô Cred Fomento Mercantil Ltda – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19, da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Para a decisão, foi ponderada a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Gustavo Leal de Albuquerque.O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF. Processo Administrativo Punitivo. Processo n.  11893.000145/2016-95. Relator:   Conselheiro Tomás de Almeida Vianna. Data de Julgamento: 06/12/2017. Publicação: 21/12/2017. Interessada: Alô Cred Fomento Mercantil Ltda. – Me, CNPJ 06.028.127/0001-03. Segmento: Fomento Comercial (Factoring) .


  • Jurisprudências

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