Credit scoring tem limites ao uso de dados e fixação de parâmetros pelo STJ Credit scoring tem limites ao uso de dados e fixação de parâmetros pelo STJ
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  • Credit scoring tem limites ao uso de dados e fixação de parâmetros pelo STJ

    O STJ pacificou entendimento, no julgamento do REsp n. 1.419.697-RS, no ano de 2014, sobre a legalidade da utilização do método de credito scoring. O julgado definiu a análise de crédito ou credit scoring como “um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modeles estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota de risco de crédito)”.  A Corte Superior estabeleceu parâmetros da legalidade do credit scoring. Segundo o STJ, na avaliação do risco de crédito “devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.414/11. Uma vez configurado o abuso no exercício do direito de avaliação de risco de crédito, nos termos do art. 187 do Código Civil, encontra-se “responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. (art. 16 da Lei 12.414/11) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.”


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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