Direito de regresso – vício – independe de avença – recompra – estipulação Direito de regresso – vício – independe de avença – recompra – estipulação
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Clipping

  • Direito de regresso – vício – independe de avença – recompra – estipulação

    Quando o cedente-faturizado transfere o título, automaticamente, fica responsável pela legitimidade do mesmo, ou seja, existência do crédito ao tempo em que cedeu (art. 295 do Código Civil). Os casos mais freqüentes de títulos conhecidos como ‘viciados’ onde o cessionário-faturizador tem o direito de regresso, em face da responsabilidade obrigatória do cedente são: i) crédito inexistente (duplicata fria); ii) antecipação, prorrogação, dedução ou compensação com o cessionário-faturizado sem o consentimento do cedente-faturizado, ou até pagamento direto do sacado em relação a este; iii) vício e evicção. Ocorrendo o ‘vício’ no título cedido, havendo cláusula expressa de obrigação de recompra, poderá o faturizador exigir a recompra do faturizado do título, no prazo estipulado no contrato, com as conseqüências também ali previstas. Fonte: Antonio Carlos Donini, Manual do Factoring e Revista do Factoring.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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