Factoring. Securitizadora e FIDCs – limite de juros de 12% ao ano Factoring. Securitizadora e FIDCs – limite de juros de 12% ao ano
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  • Factoring. Securitizadora e FIDCs – limite de juros de 12% ao ano

    Como não se trata de operação bancária, a ré, que não é Instituição Financeira, deve-se ater-se às taxas de juros não superiores a 12% ao ano, sob pena de incidência da Lei da Usura, como já entendeu o STJ: “(…) Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º  do Decreto n. 22.616, de 7.4.1933. Recurso Especial não conhecido. (REsp 330.845/RS, rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 15.09.2003). Nesse mesmo diapasão: (…) As empresas de ‘factoring’ não se enquadram no conceito de instituição financeira,s e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei da Usura. (REsp 1048341/RS, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU 09.03.2009). Entenda: se o sacador não pagar ou ocorrer vício da duplicata, na recompra dos títulos, além dos encargos contratuais, como multa, não se aplica o fator, apenas juros legais.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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