FIDC – Direito de regresso contra cedente. Impossibilidade. FIDC – Direito de regresso contra cedente. Impossibilidade.
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  • FIDC – Direito de regresso contra cedente. Impossibilidade.

    Nos contratos com Fundos de Investimentos oriundas de factoring, deve ser aplicado a regra de direito de regresso prevista nas operações de factoring, ou seja, é inadmissível em caso de mera insolvência em face do cedente. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar apelação envolvendo uma FIDC. No v. acórdão – abaixo descrito, envolvendo um FUNDO DE INVESTIMENTO (FIDC) como no caso em tela, o Tribunal reconheceu o descabimento da cobrança em face da devedora solidária, ou seja, direito de regresso face à inadimplência dos sacados das duplicatas cedidas. Para o Desembargador THIAGO DE SIQUEIRA, relator da apelação 0069427-61.2012.8.26.0100, de 22 de fevereiro de 2.017, “é inadmissível o direito de regresso em face da cedente, pois, aplica-se, no caso, a transferência definitiva dos títulos.” Ou seja, as regras das operações de factorings também se aplicam as operações de FIDCs.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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