Fique esperto. Pena para quem faz lavagem de dinheiro Fique esperto. Pena para quem faz lavagem de dinheiro
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Clipping

  • Fique esperto. Pena para quem faz lavagem de dinheiro

    A pena para o crime de lavagem de dinheiro será de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa, podendo ser aumentada de um a dois terços, se foi cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. A tentativa de crime de lavagem de dinheiro – que se configura quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o delito não se concretiza – será punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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