Garantias reais nas operações de factoring. Inadmissibilidade. Garantias reais nas operações de factoring. Inadmissibilidade.
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  • Garantias reais nas operações de factoring. Inadmissibilidade.

    Garantias reais nas operações de factoring. Inadmissibilidade.

    Tratando-se de operação mercantil, é inadmissível a obtenção de garantias. Nas operações de cessão de direitos em operação de factoring, securitizadoras ou fundos de investimentos, a obtenção de garantia é inadmissível, sob pena de desvio da atividade. (Ap. 913.939-9, TJSP). Nesse sentido também decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, citando acórdão do Tribunal do Rio de Janeiro. Segundo o relator Magnus Venicius Rox, (processo: 548998-9 – acórdão 15926. Fonte DJ 332, 16ª Câm), “diante da inexistência de mácula nos negócios jurídicos que deram origem aos títulos, é ilegal a obtenção das garantias, pois nas operações de factorings, a faturizadora assume o risco pela eventual iliquidez, sendo vedadas quaisquer garantias para as garantias de regresso.” (TJRJ, ApCív 2007.001.12568, 5ª C.C, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. em 27.03.2007).


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

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