Instrumento de confissão de dívida. Cuidados Instrumento de confissão de dívida. Cuidados
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  • Instrumento de confissão de dívida. Cuidados

    O instrumento de confissão de dívida pode se ter dois ângulos: o bom e o ruim. O bom é que devedor e credor chegaram a ‘bom termo’. O ruim é que não era efetivamente isso que o credor desejava quando contratou com o devedor. Algo deu errado. O devedor (faturizado ou sacado) por algum motivo não cumpriu a obrigação. Mas se chegaram nesse momento, ou seja, um acordo depois do descumprimento da obrigação principal, o cuidado que se deve ter é com a instrumentalização do acordo. Ele pode ser público ou particular, homologado judicialmente ou não. Deve-se observar os juros e correção monetária, a multa prevista em caso de inadimplemento e a antecipação das parcelas vincendas em caso de descumprimento do acordo. Não se pode esquecer de eleger o foro de eleição, de preferência na comarca do credor. Muito cuidado e atenção quanto à confissão do valor principal e a origem da dívida. Também não se deve descuidar das possíveis garantias. Mas lembre-se que o contrato de confissão segue a legislação, a boa-fé deve ser objetiva; o contrato tem função social e as partes devem estar em equilíbrio, não podendo ocorrer simulação, erro, dolo ou coação, ou qualquer outro vício de consentimento ou declaração, sob pena de anulação do contrato de confissão. Enfim, muito cuidado na elaboração do contrato de confissão de dívida.

     


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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