Notificação do sacado da duplicata quando esta é objeto de operação de factoring Notificação do sacado da duplicata quando esta é objeto de operação de factoring
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  • Notificação do sacado da duplicata quando esta é objeto de operação de factoring

    A cessão de crédito, utilizada na compra de crédito de duplicatas, reclama, para seu aperfeiçoamento, a notificação é decorrente do comando do artigo 290 do C. Civil, que trata da cessão de crédito utilizada na compra de crédito na operação de factoring. Utiliza-se para a compra de crédito, além da cessão de direitos, o endosso para a tradição do título. O endosso não exige notificação, apenas apresentação do título ao devedor. Contudo, por predominar no factoring seu caráter civil contratual, para o aperfeiçoamento da cessão, imprescindível a notificação. A notificação, além de cientificar o devedor do novo titular do crédito, que receberá o pagamento do mesmo, tem na operação de factoring outras finalidades como, por exemplo: constatação de vício, defeitos ou outros problemas que possa impossibilitar o pagamento do título. A obrigação da notificação deverá ficar ao encargo do faturizado, que deverá fazê-lo no prazo determinado no contrato de factoring, sob pena de descumprimento deste. Independentemente, poderá o faturizador, querendo, também notificar o devedor. As vias utilizadas para fazer a notificação são variadas (judicial, extrajudicial, correio com aviso de recebimento, fac-símile, e-mail). Contudo, somente terá validade, quando o devedor for cientificado de forma inequívoca. Não ocorrendo a notificação, o devedor pagará o título ao sacador-faturizado, não podendo, neste caso, ser protestado o título e, sim, exigido a recompra do faturizado, que recebeu duas vezes pelo mesmo crédito. Algumas empresas de factoring fazem a opção – e assumem o risco – de fazer a notificação juntamente através do boleto bancário, pois, menos onerosa, porém, deve-se evitar de enviar o título a protesto quando não ocorrer o pagamento, pois, poderá tratar-se de título ‘viciado’ e, neste caso, não se pode macular o nome do ‘devedor’, sob pena do faturizado estar sujeito a ação de danos morais, por ‘protesto indevido’.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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