Se o faturizado emitir duplicata fria, deverá ser comunicado ao COAF Se o faturizado emitir duplicata fria, deverá ser comunicado ao COAF
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Clipping

  • Se o faturizado emitir duplicata fria, deverá ser comunicado ao COAF

    A emissão de duplicatas sem lastro, que já constitui crime de estelionato,  quando o emissor promove a circulação do título, através de endosso, obtendo dinheiro ‘limpo’ em troca de uma ‘duplicata suja’, caracteriza, também, crime de lavagem de dinheiro., do art. 1º da Lei 9.613/98: os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere). Registra-se que a pena para o crime de lavagem de dinheiro: 3 a 10  anos e multa é superior à pena de emissão de duplicata fria: 2 a 4 anos.  A punição para quem emite duplicatas frias deveria ser de conhecimento dos clientes das factorings e secutirizadoras de ativos em contrato, como meio para prevenir essa prática odiosa.  Com relação à comunicação, se houver, a empresa comunicante deverá abster-se de dar ciência ao cliente comunicado.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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