A criação do COAF: uma ordem mundial A criação do COAF: uma ordem mundial
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  • A criação do COAF: uma ordem mundial

    A Convenção de Viena das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 1988, exigiu que os Países signatários punissem a lavagem de dinheiro procedente do tráfico de drogas e adotassem instrumentos eficazes de investigação para o combate ao crime organizado. No Brasil, depois de sete anos da ratificação da Convenção, foi editada a Lei nº 9.613, de 3 de março  de 1998, que, além de tipificar os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu medidas de prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na lei, bem como criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, formalmente capitulado no âmbito do Ministério da Fazenda. A nossa Unidade de Inteligência Financeira (FIU) tem a incumbência de disciplinar e aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas de lavagem de dinheiro, devendo, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. O COAF possui autoridade administrativa, mas não é autoridade financeira, visto que essa função é exercida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, quando se tratar de operações que envolvem o Sistema Financeiro Nacional; pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para operações que envolvem valores mobiliários, como as bolsas e, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para aqueles que operam no sistema de seguro e capitalização. A Lei de Lavagem de Dinheiro atribui ao COAF o poder legal de requerer aos órgãos de Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro. Excluindo, portanto, as atividades de operações financeiras; de valores mobiliários e de seguro-capitalização, cuja fiscalização é exercida pelo BACEN, CVM e SUSEP, respectivamente, o COAF, através de instruções administrativas, ditará a forma como deve ser feita a identificação dos clientes, bem como os registros nos cadastros e as comunicações obrigatórias das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas atividades socioeconômicas que possam eventualmente estar relacionadas com a prática de crime de ‘lavagem’.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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