Sinfac-SP não poderá cobrar Contribuição Sindical da ABFAC Sinfac-SP não poderá cobrar Contribuição Sindical da ABFAC
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  • Sinfac-SP não poderá cobrar Contribuição Sindical da ABFAC

    Em decisão de Primeira Instância proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, na ação declaratória n. 0001376-90.2010.5.02.0001, a Magistrada Paula Gouvêa Xavier Costa declarou “a inexibilidade das contribuições assistenciais patronais cobradas pelo Sindicado das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Estado de São Paulo em face das empresas de factorings do Estado de São Paulo, associadas à Associação Brasileira de Factoring-ABFAC. Contra a sentença proferida, houve recurso pelo SINFAC-SP. Mesmo aguardando decisão definitiva, a sentença pode ser imediatamente aplicada, posto que a MM. Juíza deferiu a antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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