Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring
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  • Empresas em recuperação podem celebrar contrato de factoring

    Independentemente de autorização do Juiz, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela Ministra Nancy Andrigh, no Recurso Especial n. 1783068. Assim, as empresas em recuperação podem ceder seus recebíveis para as factorings. A antecipação desses recebíveis para as factorings, bancos e fundos sempre foi feita, reconheça-se. Quando uma empresa entra em recuperação judicial, os bancos se negam a operar; daí entram as factorings que assumem o risco e, inegavelmente, sem as compras de recebíveis pelas empresas de factorings, dificilmente uma empresa conseguirá sair da recuperação judicial. Deve-se observar, outrossim, que o risco da compra das duplicatas está no sacado, principalmente, por isso, uma boa análise de risco e de crédito do sacado, não há porque não fazer operação. A empresa em recuperação judicial, ainda, sem realmente estar preocupada em se recuperar, não emitirá duplicatas frias para negociar no mercado e, se ocorrer a falência, se a duplicata for fria e não por mero inadimplemento, o crédito da factoring na falência é ‘extraconcursal’ como já decidiu o STJ, conforme acórdão no Recurso Especial n. 1.398.092, onde teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi, quando, por ocasião, representamos a empresa de factoring defendendo seu direito ao crédito extraconcursal, ou seja, preferência em relação aos demais credores.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

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