Aceite na duplicata – Importância, sem obrigatoriedade, para sua validade Aceite na duplicata – Importância, sem obrigatoriedade, para sua validade
Word 2016, Excel 2016, PowerPoint 2016, OneNote 2016, Outlook 2016, Publisher 2016, and Access 2016. http://www.cdkeypascher.com http://www.cdkeypascher.com/office-2016-3-product-key/ cheap windows 10 key http://www.productkeysale.com http://www.mmkey.net cheap windows 10 key

Coluna Direita

  • Aceite na duplicata – Importância, sem obrigatoriedade, para sua validade

    Como se sabe, o que dá validade às duplicatas não é o aceite, nem tampouco declaração da emitente dos títulos.

     

    Isso porque o aceite é ‘apenas e tão-somente’ o ato pelo qual o sacado reconhece a obrigação, tornando a natureza de sua dívida, até então contratual, em obrigação cartular.

     

    A duplicata sem o aceite, então, não se descaracteriza como título cambial.

     

    Sobre o tema, vejamos a posição doutrinária:

    Como foi visto no estudo da letra de câmbio, é erro grave dizer que a letra não existe sem o aceite. Pelo contrário, sendo em regra facultativa a apresentação da letra ao sacado, para o aceite, o normal é que a letra – circulando sem aceite – seja apresentada ao sacado no seu vencimento – não para ser aceita, mas para ser paga. Assim, a letra pode existir, circular e preencher plenamente a sua finalidade, sem o aceite. (…) Ela é uma ordem de pagamento, para cuja existência e validade não é necessária a declaração do sacado lançada na letra – o aceite – de que, no vencimento a cumprirá. A essência da letra de câmbio é, pois, o saque, mediante o qual ela é criada pelo sacador. O aceite, embora transformando o sacado no principal devedor do título, não é elemento necessário à existência e à plena eficácia da letra de câmbio. O mesmo acontece com a duplicata, que constitui modalidade brasileira da letra de câmbio”

    (BORGES, João Eunápio, Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 209)

     

    Assim, se o que dá validade à duplicata é o saque, de acordo com a legislação atinente ao título (art. 1º da Lei 5.474/68), e não o aceite, pode-se notar que, uma vez comprovada a regularidade da operação, mediante a apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias, legítimo o protesto das cártulas.


  • Jurisprudências

    Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

    Leia Artigo Completo