Operação transformada em desconto Operação transformada em desconto
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Coluna Direita

  • Operação transformada em desconto

    Talvez mais importante do que saber a legislação aplicável às operações de factoring é entender o que os Tribunais julgam diariamente sobre o assunto.

    Às vezes por influência de doutrinas equivocadas, apregoadas, em sua maioria, por renomados da área, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem proferido decisões contra as empresas de factoring.

    No julgamento abaixo, que por achar interessante estou divulgando, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda que com fundamentos equivocados, salvo melhor e douto juízo, reconheceu a validade de títulos dados pela faturizada.

    Pelo que depreende do acórdão proferido, buscou a faturizada, através de embargos à execução, anular cheques de sua propria emissão dados em operação de factoring.

    O TJSP entendeu que no caso dos autos não ocorreu operação de factoring, pois esta ocorre somente quando háprestação de serviços.

    Mas, mesmo que tenha sido feito apenas desconto bancário, com a aquisição de recebíveis, tendo a faturizada emitido os cheques, se obrigou a pagá-los na data avençada. Assim, não há que se falar em inexigibilidade das cártulas, sob a alegação de que a operação de factoring, sem a prestação de serviços, é ilegal, pois ninguém pode se beneficiar da propria torpeza.

    Não se sabe se haverá recurso, mas, ao que tudo indica, a faturizada não conseguiu se esquivar do pagamento dos cheques executados.

     

    Confiram:

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9117179-84.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA e EXEC. NÃO EMBARG. PARALEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS LTDA, é apelado SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JÚNIOR E OUTROS.

    ACORDAM, em 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR SORTEADO, QUE DECLARA. ACÓRDÃO COM O REVISOR.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS CURY (Presidente) e WILLIAM MARINHO.

    São Paulo, 7 de novembro de 2012.

     

    APTE. : BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA.

    APDO. : SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JÚNIOR E OUTROS

    *EMBARGOS À EXECUÇÃO – Insurgência contra sentença que julgou

    procedentes os embargos e afastou exigibilidade dos cheques cobrados da

    requerida – Desvirtuação do contrato de factoring – Admissão expressa

    da

    executada da intenção de firmar contrato de mútuo financeiro

    representado por desconto de títulos – Inteligência do art. 112, do CC

    Impossibilidade de arguir a própria torpeza para se eximir de

    obrigação expressamente assumida – Exigibilidade dos cheques emitidos –

    Embargos improcedentes — Sentença reformada – Recurso provido.*

    Adotando o relatório lançado no voto do douto relator sorteado, DES. ROQUE MESQUITA, que nega provimento ao recurso para manter a r. sentença recorrida, ouso dele divergir, para dar provimento ao recurso.

    Com o devido respeito pelas posições em contrário, este revisor entende que a MM. Juiza a quo não agiu com o costumeiro acerto ao julgar procedentes os embargos á execução.

    Pela análise dos documentos existentes nos autos, mormente o contrato de fls.56/58, o reconhecimento de divida e os termos aditivos de fls. 81/87, bem como pela descrição da relação mantida entre as partes, narrada pela própria apelada às fls.16/18 e 89, é de rigor reconhecer que a suposta operação de faturização mantida entre as partes encontra-se completamente desvirtuada.

    No factoring, ou fomento mercantil, segundo Fábio Ulhôa Coelho in CURSO DE DIREITO COMERCIAL – DIREITO DE

    EMPRESA. Editora Saraiva, vol. 3, 2007, um dos contratantes {faturizador) presta ao empresário {faturizado) o serviço de

    administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas.

    Por outro lado, no caso em testilha, verifica-se que o contrato firmado entre a empresa apelante e a apelada jamais possuiu esta mesma natureza.

    Isso porque a empresa embargada buscava a “obtenção de recursos para financiamento de capital de giro” junto à apelante, conforme narrado às fls.89.

    Nas mesmas folhas a própria embargada admite, de maneira expressa, que “desde o seu nascedouro a natureza do contrato de fomento foi desvirtuada, porquanto a requerida não comprava o faturamento da empresa como consta de seu objetivo social, mas fazia verdadeiro desconto de titulo, operação esta apenas autorizada à instituição financeira”.

    Verifica-se, assim, que nunca houve verdadeiro contrato de factoring entre as partes, mas sim operações de desconto de uma série de títulos emitidos pelas empresas PARALEITE e S. TEIXEIRA, operações estas efetuadas de forma irregular pela apelada (que não integra o SFN), e das quais as referidas empresas se valeram, convenientemente, para obter os créditos por elas pretendidos, sem se submeter

    à fiscalização do Fisco, do BACEN e do CMN.

    Ressalte-se, que em momento algum a embargada negou que os cheques, objeto dos contratos firmados entre as partes, tenham sido por ela emitidos regular e validamente.

    Em verdade, este fato é expressamente admitido às fls.89 no excerto: “Os titulos descontados constitem em cheques emitidos pela empresa S. TEIXEIRA, empresa do mesmo grupo da Paraleite (…) emitidos apenas e tão somente destindados ao alavancamento de Capital de Giro. Assim na realidade o contrato celebrado sempre foi um mútuo financeiro representado por desconto de titulo

    .”.

    Ainda que o contrato de fls.56/58 e seus respectivos aditivos se auto-intitulem como “contrato de fomento mercantil”, é certo que ambas as partes estavam, em verdade, pactuando um verdadeiro mútuo financeiro representado por meio de desconto de titulos.

    E outro não pode ser entendimento, pois é o próprio ordenamento juridico que determina que na interpretação dos contratos se atenderá mais à interpretação partes dos que o sentido literal da linguagem.

    É o que dispõe o art. 112 do Código Civil, in
    verbis:

    Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção

    nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    Ora, se a embargada tinha inequívoca ciência da irregularidade das operações de desconto realizadas e mesmo assim optou, de forma livre e consciente, pela contratação visando, convenientemente, a obtenção dos recursos pretendidos, não se pode admitir que, agora, quando cobrada a pagar pelos cheques emitidos, venha arguir a própria torpeza para se eximir da obrigação que assumiu de

    forma expressa.

    Trata-se de um corolário do principio Nemo turpitudinem suam allegare potest.

    Assim, não caracterizada a operação de fomento mercantil alegada, de rigor reconhecer a plena validade e exigibilidade dos cheques em questão, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daqueles que, voluntariamente e de forma inconteste, obtiveram o crédito desejado junto à apelada.

    Dai porque os embargos à execução devem ser julgados improcedentes e a r. sentença integralmente reformada, para manter a exigibilidade dos cheques emitidos pela embargada. Ante o exposto, por / este voto, dá-se provimento ao recurso.


  • Jurisprudências

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