Direito de regresso no caso de insolvência Direito de regresso no caso de insolvência
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Jurisprudências

  • Direito de regresso no caso de insolvência

    Agravo de instrumento n. 2004.033451-8, de Blumenau.
    Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ¿LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NEGADA ¿CONTRATO DE FACTORING ¿ NÃO EQUIVALÊNCIA DAS EMPRESAS FATURIZADORAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ¿INEXISTÊNCIA, EM REGRA, DE DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM RELAÇÃO À FATURIZADA ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES ¿ DECISÃO REFORMADA ¿ RECURSO PROVIDO.
    Não há que se confundir a faturização com as operações de desconto bancário. Nem mesmo pode-se considerar as empresas de factoring como instituições financeiras, pois não realizam atividades bancárias e tampouco são reguladas pelo Banco Central do Brasil.
    Uma das principais características dos contratos de fomento mercantil é a inexistência de direito de regresso por parte da faturizadora em relação à faturizada (cliente). A empresa de factoring assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor. Esta é a regra geral da cessão de crédito disposta do art. 296 do Código Civil, qual seja, o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário. Tal estipulação deve estar expressamente convencionada no contrato de factoring.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2004.033451-8, da Comarca de Blumenau, em que é agravante Mitt Masche Têxtil Ltda., e agravada JSME Factoring Fomento Comercial Ltda.:
    ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, dar provimento ao recurso.
    Custas na forma da lei.
    I -RELATÓRIO:
    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar proposta por Mitt Masche Têxtil Ltda., ora agravante, contra JSME Factoring Fomento Comercial Ltda., ora agravada, indeferiu o pedido liminar de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de que esta continua responsável pela solução das dívidas em função do inadimplemento dos devedores principais.
    Alega a agravante que seu nome deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes porque as empresas de factoring não têm direito de regresso contra o faturizado, além disso, não se trata de desconto bancário.
    O efeito suspensivo restou concedido às fls. 64/68.
    Transcorrido in albis o prazo para oferta de contra-razões, eis que desnecessária a participação da agravada no feito por ainda não ter sido citada, os autos vieram conclusos.
    É o relatório.
    II -VOTO:
    Razão assiste à agravante!
    Primeiramente, não há que se confundir a faturização com as operações de desconto bancário. Nem mesmo pode-se considerar as empresas de factoring como instituições financeiras, pois não realizam atividades bancárias e tampouco são reguladas pelo Banco Central do Brasil.
    Nesse sentido, leciona Antônio Carlos Donini:
    ¿A empresa de factoring
    é uma empresa comercial e não uma instituição financeira, porque no factoring não ocorre, a bem da verdade, uma operação de crédito, tal como aquelas praticadas por bancos, mas tão somente uma venda à vista de créditos em que o faturizado se responsabiliza pela origem dos títulos transferidos à faturizadora, podendo, ainda, responsabilizar-se pela idoneidade financeira do devedor, não caracterizando, com isso, operação bancária.¿ (in Factoring:
    de acordo com o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 49)
    Assim já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:
    ¿COMERCIAL ¿ FACTORING ¿ ATIVIDADE NÃO ABRANGIDAPELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¿ INAPLICABILIDADE DO JUROS PERMITIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
    I ¿ O Factoring distancia-se da instituição financeira porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam como factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
    (…)¿ (RESP n. 119.705/RS, Terceira Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter.)
    Quanto à responsabilidade do faturizado pelo crédito cedido, mister se faz analisar a definição desta atividade.
    O factoring, também conhecido como fomento mercantil, caracteriza-se pela aquisição de créditos
    de uma empresa-cliente pela empresa faturizadora, a qual responsabiliza-se pela cobrança, mediante uma remuneração ou comissão, ou ainda, fazendo a compra com redução em relação ao valor dos créditos.
    Antônio Carlos Donini conceitua esta atividade:
    ¿Factoring são atos que envolvem a cessão de crédito, antecipação de recursos não financeiros e prestação de serviços convencionais ou diferenciados, conjugados ou separadamente, a título oneroso, entre dois empresários, faturizador e faturizado.¿ (in Factoring: de acordo com o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 11)
    Da análise do conceito, decorre uma das principais características dos contratos de fomento mercantil, qual seja, a inexistência de direito de regresso por parte da faturizadora em relação à faturizada (cliente). A empresa de factoring assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor.
    De acordo com a história do factoring no Brasil, percebe-se que este instituto caminhou no sentido de assumir todos os riscos pela insolvência do devedor.
    Nesse sentido, leciona Antônio Carlos Donini:
    ¿Para consolidar o factoring no Brasil e afastar a indesejada comparação com a prática de agiotagem, o factor, através de seus sindicatos, apressou-se em assumir todos os riscos pela insolvência do devedor, procurando, ainda, salientar a prestação de serviço ante a cessão de crédito.¿ (in Factoring: de acordo com o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 107)
    No que concerne à cessão de crédito operada, a regra geral, disposta do art. 296 do Código Civil, é a de que o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário. Tal estipulação deve estar expressamente convencionada no contrato de factoring.
    Alega a agravante (fls. 03/04) que não possui cópia do contrato, bem como não estipulou qualquer cláusula de garantia pela solvência do devedor.
    Assim, diante da regra geral apontada e da ausência do contrato para que se possa verificar a autenticidade das declarações, para que a agravante não seja prejudicada, o afastamento de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito é medida que se impõe.
    Colhe-se da jurisprudência desta Egrégia Corte:
    ¿EXECUÇÃO ¿ Avalista – Nota promissória – Vinculação a contrato de fatorização – Afirmação destruída nos autos – Obrigação resultante de aval ¿ Autonomia – Embargos rejeitados – Sentença confirmada – Reclamo recursal desacolhido.
    Nos contratos de factoring o crédito é transferido à empresa de fatorização via cessão definitiva, de forma pro soluto. O cessionário, ao adquirir o crédito, adquire também os riscos de sua solvabilidade, aos quais não fica vinculado o cedente. De regra, destarte, são inexequíveis os títulos emitidos, pelo cedente, em garantia do
    êxito da operação.
    Subsiste, entretanto, a responsabilidade do cedente e, por igual de seu avalista, quando a promissória executada não foi emitida como garantia de operação de factoring, mas
    sim como pagamento de débito ligado ao reconhecimento, pela cedente, da ausência de causa a justificar a emissão dos títulos cedidos.¿ (AC n. 2001.006060-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2002). (grifo nosso)
    Portanto, de acordo com os documentos colacionados aos autos até o presente momento, ausente justa causa a possibilitar a inscrição do nome da agravante nos cadastros de maus pagadores, razão pela qual se dá provimento ao recurso.
    III -DECISÃO:
    Nos termos do voto do relator, por votação unânime, dá-se provimento ao recurso para determinar a exclusão no nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito.
    Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Newton Janke.
    Florianópolis, 17 de março de 2005.
    Nelson Schaefer Martins
    PRESIDENTE COM VOTO
    Sérgio Roberto Baasch Luz
    RELATOR


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